Atualizado em 22 de agosto de 2026
Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma HoraGest (“HoraGest”, “nós”, “plataforma”), uma aplicação de gestão empresarial fornecida como serviço (SaaS). Ao aceder ou utilizar a plataforma, aceita estar vinculado aos presentes Termos.
O acesso exige o registo de uma conta ou convite por parte da empresa. É responsável pela exatidão dos dados fornecidos e pela confidencialidade das suas credenciais. A conta é pessoal e intransmissível.
Compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, a não introduzir dados falsos ou enganosos nos registos de ponto, salários e documentos, e a respeitar as instruções da empresa que o convidou. O registo de ponto, incluindo a geolocalização, só é recolhido durante a utilização ativa da app para fins de validação de presença.
A utilização da plataforma está sujeita a um plano de subscrição pago pela empresa, com período de teste e renovação automática. Os pagamentos são processados por um prestador de serviços de pagamento seguro e certificado. Os valores em dívida por salários em atraso são geridos internamente entre empresa e funcionário.
A plataforma, o design, o código e os materiais são propriedade da HoraGest. Os dados introduzidos pela empresa e pelos funcionários pertencem à respetiva empresa.
A plataforma é fornecida “como está”. Na máxima medida permitida por lei, a HoraGest não responde por perdas indiretas decorrentes da utilização, incluindo cálculos salariais que dependam de dados introduzidos pela empresa.
Podemos suspender contas em caso de violação dos Termos ou falta de pagamento. A empresa pode cancelar a subscrição a qualquer momento.
Estes Termos regem-se pelo direito português, sendo competente a jurisdição dos tribunais de Portugal para qualquer litígio.
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